Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.749/2014

De 26 de março de 2014

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

 

                           

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 340.635,00 (Trezentos e Quarenta mil Seiscentos e Trinca e Cinco reais), destinados a criação das seguintes dotações orçamentárias:

                           

02.08.03 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CATI

 

FONTE DE RECURSO

20.601 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

 

 

20.601.0003 – GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS AO CIDADÃO

 

 

20.601.0003.2003 – MANUT. DO SERV. PÚBLICOS PRESTADOS AO CIDADÃO

 

 

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

254.160,00

02

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

26.687,00

01

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

52.409,00

02

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

7.379,00

01

TOTAL

340.635,00

 

 

 ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação decorrente de Convenio firmado com a Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento no valor de R$ 306.568,56 (Trezentos e Seis Mil Quinhentos e Sessenta e Oito Mil e cinqüenta e Seis Centavos) e o valor de R$ 34.066,00 (Trinta e Quatro Mil Sessenta e Seis Reais) por anulação das seguintes dotações:

 

02.04.02 – SETOR DE TRANSPORTES

 

 

FONTE DE RECURSO

26.782.0003.2003 - MANUT. DOS SERV. PÚBLICOS PRESTADOS AO CIDADÃO

 

 

 

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

144

26.687,00

01

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

146

7.379,00

01

TOTAL

 

34.066,00

 

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2014 e do Plano Plurianual – PPA 2014 a 2017.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 26 de março de 2014.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800