Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.752/2014

De 07 de maio de 2014

 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 1.733/2013, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°.  O parágrafo 3º do artigo 1º, da Lei nº. 1733/2013, passa a ter a seguinte redação:

§ 3º - A "Bolsa Auxílio Alimentação" será concedida mediante recurso pecuniário no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), mensais, conforme o item 1 da Portaria nº. 23 de 01/10/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (cópia anexa).

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 07 de maio de 2014.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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