Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.754/2014

De 07 de maio de 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

 

ARTIGO - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a concessão administrativa, mediante licitação, do imóvel municipal constituído de uma área de terreno, benfeitorias e equipamentos nela existentes, localizada à Rua Projetada, s/nº Distrito Industrial, contendo 3.594,27 m2 de terreno com 793,78m2 de área construída.

 

§ 1º - A concessão será outorgada a título oneroso, por tempo determinado previsto em processo licitatório, conforme art. 180 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Sete Barras.

 

ARTIGO 2º - A área do terreno e de construção, objeto da concessão se destinará à implantação, pela concessionária, dos equipamentos necessários ao desenvolvimento de suas atividades de processamento da banana.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo celebrará a competente concessão, ficando obrigada a concessionária a observar as seguintes condições, sob pena de revogação contratual, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas:  

 

I - não alterar a finalidade a que foi destinada a concessão;

 

II - não transferir, total ou parcialmente, a qualquer titulo, os direitos decorrentes da concessão;

 

III – Atender, fielmente, as normas e exigências dos Poderes Públicos.

 

ARTIGO 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 1.697/2013, de 05 de junho de 2013.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 07 de maio de 2014.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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