Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.755/2014

De 07 de maio de 2014

 

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, PRESIDENTE DA CÂMARA E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º – Ficam reajustados os subsídios mensais do Presidente da Câmara e dos Vereadores do Município de Sete Barras, a partir de janeiro de 2014, pelo percentual de 5,5257%, correspondente ao índice apurado no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2013 pelo IGPM/FGV, passando a vigorarem os seguintes valores:

 

I – Presidente da Câmara: R$ 4.664,53 (quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos);

 

II – Vereadores: R$ 3.242,41 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos)

 

Artigo 2.º – Ficam reajustados os vencimentos mensais dos servidores da Câmara Municipal de Sete Barras, a partir de janeiro de 2014, pelo percentual de 5,5257%, correspondente ao índice apurado no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2013 pelo IGPM/FGV, passando a vigorarem os seguintes valores:

REFERÊNCIA

VALOR (R$)

2

R$

815,38

3

R$

1.040,65

4

R$

1.328,32

7

R$

1.975,85

8

R$

2.275,21

9

R$

2.629,91

10

R$

3.044,18

11

R$

3.352,94

 

Artigo 2.º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014.

 

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 07 de maio de 2014.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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