Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.756/2014

De 28 de maio de 2014

 

“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E LIXEIRAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras autorizada a conceder a permissão do uso de espaço publicitário sobre o modelo padrão municipal de equipamento urbano, denominado PLACA DE INDICAÇÃO DE RUAS e LIXEIRA PÚBLICA, com base na presente Lei.

 

Art. 2º - As placas e lixeiras serão colocadas nas ruas e logradouros públicos indicados pela Secretaria Municipal de Planejamento, devendo obedecer às especificações técnicas dispostas no procedimento licitatório.

 

Art. 3º - Só será considerado e permitido o modelo de Placa de Identificação de Ruas e lixeiras, para fins de permissão de uso publicitário, o equipamento autorizado pela Secretaria Municipal de Planejamento, no que se referem às dimensões (tamanho que permita a sua leitura e visualização), materiais, cores, texturas e demais especificações.

 

Art. 4º - Será possível a permissão e exploração comercial de uso dos espaços publicitários e de propaganda sobre as Placas de Identificação de Ruas e lixeiras públicas, mediante processo licitatório, observadas os termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, às empresas interessadas de instalar, manter e explorar estes espaços, a título precário e gratuito.

                  Art. 5º - A Permissão de Uso para explorar comercialmente as Placas de Identificação de Ruas e lixeiras públicas, será condicionada ao fornecimento das mesmas, bem como à instalação, manutenção, limpeza e substituição quando se fizer necessária, com todos os ônus para a empresa interessada.

 

Parágrafo Único - Fica expressamente proibida a divulgação de comercial de marcas de bebidas, cigarros, exploração sexual ou qualquer outro produto nocivo a saúde.

 

Art. 6º - Será vedado às permissionárias, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a outro patrocinador, o objeto licitado, sem a devida permissão da Prefeitura Municipal de Sete Barras.

 

Art. 7º - A permissionária fica obrigada a manter sob suas expensas, os postes, placas e lixeiras públicas em perfeito estado de conservação, obrigando-se a corrigir e substituir total ou parcialmente aqueles em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções.

 

Art. 8º - A Prefeitura Municipal de Sete Barras deverá apresentar planta de localização das áreas urbana onde as placas e lixeiras públicas serão instaladas, estabelecendo o número máximo de placas e lixeiras disponíveis a esta modalidade de exploração de propaganda.

 

Art. 9º - Após a realização do processo licitatório para Permissão de Uso de que trata esta Lei, a Prefeitura Municipal de Sete Barras deverá, nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações expedir o Termo de Permissão de Uso, devendo este conter os locais, quantidades e prazos a serem cumpridos para instalação das placas e lixeiras públicas. 

 

Art. 10 - A Prefeitura Municipal de Sete Barras deverá fiscalizar o cumprimento das empresas permissionárias, notificando-as por escrito, de quaisquer irregularidades de uso das Placas de Identificação de Ruas e lixeiras públicas.

 

Parágrafo único - O não cumprimento ao disposto neste artigo, decorridos mais de 15 (quinze) dias do prazo estipulado serão aplicadas multas por infrações, de acordo com a gravidade da infração, de 01 (uma) a 10 (dez) UFESP, quando não preferir optar pela revogação da concessão.

 

Art. 11 - A Prefeitura Municipal de Sete Barras, não terá qualquer responsabilidade, tampouco responderá solidariamente com a permissionária por qualquer litígio que haja nas relações comerciais dessa com terceiros por força dessa permissão.

 

§ 1º - A Prefeitura Municipal de Sete Barras não será responsável por quaisquer danos e, ou indenizações que eventualmente venham a ocorrer a terceiros, decorrentes de atos das permissionárias, de seus representantes, empregados, prepostos ou de seus equipamentos.

 

§ 2º - Caberá à permissionária, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, da implantação e manutenção da Permissão que trata a presente Lei.

 

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 28 de maio de 2014.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800