Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.759/2014

De 5 de junho de 2014

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº. 1521/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica alterado o inciso II e excluído o inciso VII do artigo 1º da Lei Municipal nº. 1521/2009, de 24/08/2009, passando a ter a seguinte redação:

 

Artigo 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei nº. 946/97 de 25/05/97, passará a ser constituído com os seguintes representantes:

 

I.       01 representante titular e 01 suplente da Prefeitura Municipal;

II.     01 representante titular e 01 suplente do Escritório de Desenvolvimento Regional – EDR Registro – CAT/SAA

III.   01 representante titular e 01 suplente dos povos indígenas;

IV.    01 representante titular e 01 suplente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sete Barras;

V.      01 representante titular e 01 suplente da Sociedade Civil;

VI.    01 representante titular e 01 suplente dos produtores filiados em Cooperativas;

VII.  01 representante titular e 01 suplente de Associações, moradores de Bairros Rurais.

VIII. 01 representante titular e 01 suplente de Associações, produtores de Bairros Rurais.

 

Artigo 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei nº. 1521/2009 de 24/08/2009, não alteradas pela presente lei.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se, necessário.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 5 de junho de 2014.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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