Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.760/2014

De 5 de junho de 2014

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

 

ARTIGO1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

 

01.031.0001.2001 – Manut. Unidade – Câmara Municipal

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

R$

1.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

R$

21.000,00

Total da Suplementação......................................................................................

R$

22.000,00

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações:

 

01.031.0001.2001 – Manut. Unidade – Câmara Municipal

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

 

R$

10.000,00

3.3.90.46 – Auxílio Alimentação

 

R$

2.000,00

01.031.0001.2002 – Remuneração dos Agentes Políticos

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil    

 

R$

5.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

 

R$

3.000,00

01.031.0001.2071 – Serviços Água, Luz e Telefone

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

R$

1.000,00

01.031.0001.2077 – Reforma e Ampliação

4.4.90.51 – Obras e Instalações

 

R$

1.000,00

Total da Anulação..........................................................................

 

R$

22.000,00

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2014.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 5 de junho de 2014.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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