Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.761/2014

De 11 de junho de 2014

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), destinados a criação da seguinte dotação orçamentária:

                           

02.08.03 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CATI

 

 

FONTE DE RECURSO

20.601 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

 

 

 

20.601.0003 – GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS AO CIDADÃO

 

 

 

20.601.0003.2003 – MANUT. DOS SERV. PÚBLICOS PRESTADOS AO CIDADÃO

 

 

 

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

30.000,00

02

TOTAL

 

30.000,00

 

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação decorrente de Convenio firmado com a Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais):

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2014 e do Plano Plurianual – PPA 2014 a 2017.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 11 de junho de 2014.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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