Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.762/2014

De 11 de junho de 2014

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

                           

02.05.03 – FMS – VIGILANCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLOGICA

 

 

FONTE DE RECURSO

103040015.2022 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

70.000,00

02

TOTAL

 

70.000,00

 

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação decorrente de Convênios firmado com a Secretaria de Estado da Saúde para aquisição de equipamentos e matérias permanentes.

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2014 e do Plano Plurianual – PPA 2014a 2017.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 11 de junho de 2014.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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