Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.764/2014

De 17 de junho de 2014

 

“DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO MUNICÍPIO DA CONTRAPARTIDA DOS GASTOS COM A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O Programa de Regularização Fundiária do Município de Sete Barras, atendendo as prescrições da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009 com as suas modificações, e que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, tem por objetivo atender todas as modalidades de regularização fundiária contempladas em lei, que consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Artigo 2° – O Título de Domínio será expedido em favor do legítimo possuidor, seja pessoa física, independentemente de seu estado civil, individual ou em composse, ou jurídica, mediante a comprovação dos requisitos estabelecidos nesta Lei.

Artigo 3° – A Comissão Municipal de Regularização de Parcelamentos Urbanos, juntará ao requerimento a Certidão Negativa de Débitos Fiscais referentes ao imóvel e, em havendo débitos, providenciará a notificação do requerente para saldá-lo, sob pena de indeferimento da expedição do título;

Artigo 4º - Para a reposição das despesas mínimas arcadas pelo município em razão de sua contrapartida nos Convênios, despendidas para o programa de regularização de parcelamentos urbanos, fica autorizado que por ocasião da entrega do titulo de domínio, seja cobrado pelo Município o valor de R$ 1,00 (um real), por metro quadrado, de cada terreno regularizado que se situe em área de regularização fundiária de interesse específico, com fundamento na Lei Federal nº 6766/79 e atendendo ainda as prescrições da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000, ficando dispensada essa cobrança para as áreas de regularização de interesse social, cuja forma de recolhimento será regulamentada por Decreto antes da expedição do titulo.    

Parágrafo único – Será concedida isenção do ressarcimento para o possuidor que receber o titulo de domínio, se comprovar ter renda mensal de até um salário mínimo, avaliada e aprovada por Comissão Municipal. 

Artigo 5° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 17 de junho de 2014.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

   
Sete Barras,

 

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