Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.765/2014

De 27 de junho de 2014

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 459.184,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Nove mil e Cento e Oitenta Reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

                           

02.08.01 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

FONTE DE RECURSO

20.606.0003.2003 – MANUT. DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO CIDADÃO

 

 

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

05

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

260.000,00

05

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

9.184,00

01

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

150.000,00

05

TOTAL

459.184,00

 

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação decorrente do Convenio firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e por anulação parcial da seguinte dotação:

 

04.122.0002.2002 – MANUT. DOS SERV. DE APOIO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

FONTE DE RECURSO

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

79

9.184,00

01

TOTAL

 

9.184,00

 

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2014 e do Plano Plurianual – PPA 2014 a 2017.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 27 de junho de 2014.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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