Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.766/2014

De 27 de junho de 2014

 

“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS À COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PRODUTOS SUSTENTÁVEIS DO GUAPIRUVÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 1(um) veículo Trator, de sua propriedade, da marca New Holland 4630, à gestão da Cooperativa Agropecuária de Produtos Sustentáveis do Guapiruvu, para uso rotativo e conforme as necessidades locais visando a implementação e fortalecimento das ações para o desenvolvimento rural do município de Sete Barras, pelo prazo de até 15 (quinze) anos, e com as seguintes características:

 

- Cooperativa Agropecuária de Produtos Sustentáveis do Guapiruvu

Marca/modelo: New Holland 4630

Série: JA1192

FAB/mod.: 1998

Cor: Azul

Patrimônio Interno n°. 1.344

 

Parágrafo Único – O Termo de Cessão de Uso será outorgado a título gratuito, podendo ser rescindido a pedido de ambas as partes, mediante prévio aviso.

 

Artigo 2º - Fica de inteira responsabilidade da cessionária manter o bem objeto desta cessão sob sua guarda e zelo, bem como a contratar o Seguro Geral para veículo com cobertura no caso de furto/roubo, incêndio, danos materiais e pessoais contra terceiros (responsabilidade civil), figurando como beneficiária a Prefeitura Municipal de Sete Barras.

 

Parágrafo Único – Fica a cessionária obrigada a enviar à Prefeitura e Câmara Municipal de Sete Barras, cópia de documentos que comprovem a contratação do seguro geral para veículos objetos do presente artigo, em até 30 (trinta) dias, após o recebimento do bem, procedendo da mesma forma, com as ulteriores renovações contratuais.

 

Artigo 3.º - Durante o prazo de vigência, o seguro do bem correrá por conta exclusiva da cessionária, bem como os serviços de manutenção preventiva e corretiva, e quaisquer outros ônus decorrentes da utilização que se façam necessários.

 

Artigo 4.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Artigo 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo eficácia no prazo de validade do Termo de Cessão oriundo do artigo 1º.

 

Artigo 6.º - Esta lei entrará na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 27 de junho de 2014.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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