Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.768/2014

De 20 de agosto de 2014

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

                     

 

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), destinado a criação da seguinte dotação orçamentária:                           

02.06.02 – FMAS – PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

FONTE DE RECURSO

08.241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO

 

 

 

08.241.0018 - GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

08.2410018.2036 – MANUTENÇÃO DOS SERV. DE ASSITÊNCIA SOCIAL

 

 

 

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

250.000,00

02

TOTAL

 

250.000,00

 

 ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação decorrente de Convênio firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Assistência Social para Reforma e Ampliação do Centro de Convivência do Idoso.

 ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2014 e do Plano Plurianual – PPA 2014 a 2017.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 20 de agosto de 2014.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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