Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.770/2014

De 10 de setembro de 2014

CRIA HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

                     

 Artigo 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Sete Barras, o horário especial de trabalho de 12 horas de serviço por 36 horas de descanso.

 Artigo 2º - Fica assegurado ao servidor todos os direitos previstos na súmula 444/2012, do Tribunal Superior do Trabalho, em especial a concessão de 01h00min (uma) hora para fins de alimentação. 

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, a presente, através de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua promulgação, observando as normas contidas na súmula 444/2012, do Tribunal Superior do Trabalho.

 Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

                 Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 10 de setembro de 2014.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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