Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.776/2014

De 05 de novembro de 2014

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

                     

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 95.860,00 (Noventa e Cinco Mil Oitocentos e Sessenta Reais).

 

08.2440018.2043 – Manutenção Geral – Proteção Básica Federal

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

240

20.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

241

13.480,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

242

20.000,00

08.2440018.2046 – Manutenção Geral – P. B. F.

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

251

20.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

253

22.380,00

Total

 

95.860,00

 

ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos de receitas correntes repassados no exercício anterior pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, no valor de R$ 95.860,00 (Noventa e Cinco Mil Oitocentos e Sessenta Reais).

 

ARTIGO 3º - Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA e da LDO para o exercício de 2014.  

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 05 de novembro de 2014.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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