Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.777/2014

De 24 de novembro de 2014

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE BARRAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DE SEU DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

                     

Artigo 1º - Fica o Município de Sete Barras autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio de seu Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, vinculado à Secretaria Estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional, visando o aprimoramento dos serviços de trânsito prestados à população local, abrangendo a cessão de servidor e de imóvel para implantação de unidade descentralizada do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP em Sete Barras.

§ 1º - Os objetivos específicos e as obrigações das partes constam da minuta do Termo de Convênio que fica fazendo parte integrante desta Lei.

§ 2º - Para a implementação dos serviços, programas ou ações que visem a melhorar os objetivos do convênio de que trata a presente Lei, o Município de Sete Barras promoverá a celebração de termos aditivos e outros instrumentos legais que se façam necessários.

Artigo 2º - Fica a Prefeitura do Município de Sete Barras autorizada, desde logo, a ceder servidor público municipal necessário ao desempenho de trabalhos junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP, bem como a disponibilizar o imóvel próprio ou locado.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 24 de novembro de 2014.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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