Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.779/2014

De 24 de novembro de 2014

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

                     

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber mediante doação, o imóvel rural com área de 2.458 m2 e suas benfeitorias, que consiste em uma área construída de 150m², utilizada como Escola do Bairro Saibadela, pertencente a Antonio Fudalli, Tony José Fudalli, Jean Tarcisio Fudalli, Tania Maria Fudalli Florêncio, Jeany Maria Fudalli Martins e Luiz Antonio Fudalli, localizado no Bairro Saibadela neste Município de Sete Barras, conforme memorial descritivo e laudo de avaliação, que passam a fazer parte integrante desta Lei, com as seguintes características e confrontações:

“uma área de terreno medindo 2.458,52m², destacado de um imóvel maior com 14 alqueires e mais 7.200 m², ou seja 34.60.00 ha., situada no sítio denominado Saibadela, km 14, da estrada de mesmo nome, à margem direita do Rio Quilombo na zona rural deste município de Sete Barras, Comarca de Registro, pertencente a Antonio Fudalli e outros, e que se confronta pela frente, onde mede 74,45m, com  alinhamento e reta com a Estrada do Bairro Saibadela; pelo lado direito onde mede 41,06m, em alinhamento em reta, e daí, defletindo à esquerda com 23º30’ e seguindo com alinhamento em reta com distância 14,65m, confronta área de APP – Área de Proteção Ambiental do Rio Quilombo; pelo lado esquerdo, onde mede 32,32m, confronta com propriedade de Antonio Fudalli; e aos fundos onde mede 44,88m, confronta com propriedade de Antonio Fudalli.”

Artigo 2º - Pela doação a que se refere o artigo anterior, fica o Município de Sete Barras, com a responsabilidade da administração da área, arcando com todos os encargos devidos.

Parágrafo Único: O imóvel recebido em doação passará a integrar o patrimônio do Município.

Artigo 3º - A doação será feita mediante instrumento próprio de transferência, que será regularizado em nome do Donatário.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 24 de novembro de 2014.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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