Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.780/2014

De 24 de novembro de 2014

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber mediante doação, o imóvel rural com área de 930,00m² e suas benfeitorias, que consiste em uma área construída de 149,40m², pertencente a João Carlos Prandini, localizado na Estrada do Bairro Lambari km 7,  neste Município de Sete Barras, conforme memorial descritivo e laudo de avaliação, que passam a fazer parte integrante desta Lei, com as seguintes características e confrontações:

“uma área de terreno medindo 930,00m², destacado de um imóvel maior com 48,2421 ha (quarenta e oito hectares e dois mil quatrocentos e vinte e um centíares), situada no sítio denominado Santa Luzia, situado no Bairro Lambari, na zona rural deste município de Sete Barras, Comarca de Registro, pertencente a João Carlos Prandini, e que se confronta pela frente, onde mede 31,00m, com o alinhamento da Estrada do Bairro Lambari; pelo lado direito, onde mede 30,00m, confronta com propriedade de João Carlos Prandini, pelo lado esquerdo, onde mede 30,00m, confronta com propriedade de Aparício Arlindo de França e pelos fundos, onde mede 31,00m, confronta com propriedade de João Carlos Prandini.

Artigo 2º - Pela doação a que se refere o artigo anterior, fica o Município de Sete Barras, com a responsabilidade da administração da área, arcando com todos os encargos devidos.

Parágrafo Único: O imóvel recebido em doação passará a integrar o patrimônio do Município.

Artigo 3º - A doação será feita mediante instrumento próprio de transferência, que será regularizado em nome do Donatário.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 24 de novembro de 2014.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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