Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.781/2014

De 26 de novembro de 2014

“DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO JUNTO AO PROJETO MAIS MÉDICO PARA O BRASIL”.

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

                   Art. 1°.       Fica o Poder Executivo autorizado a conceder mediante recurso pecuniário no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mensais, ao médico integrante do Projeto Mais Médico para o Brasil, em atuação neste Município.

                   Art. 2º - O valor concedido tem por finalidade custear as despesas de alimentação e locação de imóvel, para acomodação do referido médico, conforme prevê a Portaria nº. 30, de 12/12/2014, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Saúde e da Educação na Saúde.

                   Art. 3º.      Em havendo reajuste dos valores por parte do Ministério da Saúde, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a atualização dos referidos valores, através de Decreto.

                  Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 26 de novembro de 2014.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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