Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.786/2014

De 4 de dezembro de 2014

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

                                   

ARTIGO1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

01.031.0001.1023 – Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

 

R$

3.000,00

01.031.0001.2001 – Manut. Unidade – Câmara Municipal

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil    

 

R$

24.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

R$

2.000,00

3.3.90.46 – Auxílio Alimentação

 

R$

1.000,00

01.031.0001.2002 – Remuneração dos Agentes Políticos

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

 

R$

1.500,00

Total da Suplementação......................................................................................

R$

31.500,00

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações:

01.031.0001.2001 – Manut. Unidade – Câmara Municipal

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

 

R$

11.500,00

3.1.90.30 – Material de Consumo

 

R$

20.000,00

Total da Anulação..........................................................................

 

R$

31.500,00

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2014.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 04 de dezembro de 2014.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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