Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1.789/2015

De 19 de fevereiro de 2015

“DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL”.

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

                                   

Artigo 1º -   Fica concedido reajuste salarial de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), de acordo com IPCA/Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014, nos salários-base do Quadro do Funcionalismo Municipal de Sete Barras, nos valores vigentes em 31/12/2014.

Parágrafo primeiro - O presente reajuste está previsto no artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.628, de 14/03/2012.

Parágrafo segundo - O reajuste salarial de que trata esta Lei, está assegurado aos servidores do Quadro efetivo e Comissionado da Prefeitura Municipal de Sete Barras.

Artigo 2º - Aplica-se o dispositivo previsto no artigo 1º desta Lei, aos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários).

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2015.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 19 de fevereiro de 2015.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças