Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1.790/2015

De 12 de março de 2015

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS.

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criadas como Zonas Especiais de Interesse Social, os locais objeto de implantação pela CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de unidades habitacionais, sendo a construção de 50 (cinquenta) unidades, localizadas na Estrada da Laranjeirinha e a construção de 14 (quatorze) unidades na Rua Celso Amaro da Silva e Rua Antonio Teodoro de Souza, Jardim Magário, Município de Sete Barras, Estado de São Paulo.

Art. 2º - Faz parte integrante da presente Lei, a planta de localização das unidades habitacionais.

Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 12 de março de 2015.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças