Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1.791/2015

De 12 de março de 2015

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil  reais).

12.3610021.2061 – Manutenção dos Serviços Educacionais

 

 

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

46.000,00

 

 

 

Total

 

46.000,00

                            ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela anulação parcial das seguintes dotações:

12.3610021.2061 – Manutenção dos Serviços Educacionais

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

305

20.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

308

26.000,00

Total

 

46.000,00

ARTIGO 3º - Ficam alterados nos anexos os valores dos programas e ações do PPA e da LDO para o exercício de 2015.  

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 12 de março de 2015.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças