Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1.795/2015

De 18 de março de 2015

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil), destinados a criar a seguinte dotação orçamentária:

02.07.04 – Setor de Municipalização - Fundeb

 

12.361 – Ensino Fundamental

 

12.361.0021 – Gestão Dos Serviços Educacionais

 

12.361.0021.2060 – Manutenção FUNDEB – 60%

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

10.000,00

Total

10.000,00

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de valores remanescente do valor repasse do fundeb 2013.

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2015 e do Plano Plurianual – PPA 2014 a 2017.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 18 de março de 2015.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças