Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1.796/2015

De 18 de março de 2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS”.

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada como Zona Especial de Interesse Social, as áreas objeto de implantação de 38 (trinta e oito) unidades habitacionais pelo Programa Minha Casa Minha Vida, localizadas em terrenos da Prefeitura Municipal de Sete Barras.

Art. 2º - Faz parte integrante da presente Lei, a planta de localização das unidades habitacionais.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 18 de março de 2015.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças