Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1.798/2015

De 8 de abril de 2015

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica criado no Quadro de Funcionalismo da Prefeitura Municipal de Sete Barras, junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, o emprego abaixo relacionado com a quantidade de vagas, padrão e referência salarial, carga horária, forma de provimento definidos na Lei nº. 766/90, de 01/04/1990, conforme requisitos abaixo descritos.

 

Nº DE VAGAS

EMPREGO

REFERÊNCIA

CARGA HORÁRIA

FORMA DE PROVIMENTO

REQUISITOS

 

01

TÉCNICO DA SEGURANÇA DO TRABALHO

 

20

 

40 H/SEMANAIS

 

CONCURSO

CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, COM REGISTRO PROFISSIONAL EXPEDIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

 

Artigo 2 º - Ao cargo de Técnico da Segurança do Trabalho, ora criado, compete entre outras, as seguintes atribuições:

I.            Cumprir e fazer cumprir dentro de sua área, as normas e determinações contidas no item 4.12 da NR-4 (NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO);

II. Determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação do risco e este persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelo trabalhador, de Equipamentos de Proteção Individual-EPI, de acordo com o que determina a NR-6, desde que a concentração, a intensidade ou característica do agente assim o exija;

III. Colaborar, quando solicitado, nos projetos e na implantação de novas instalações físicas e tecnológicas da empresa, exercendo a competência disposta na alínea “a”;

IV. Responsabilizar-se tecnicamente, pela orientação, quanto ao cumprimento do disposto nas NR aplicáveis às atividades executadas pelo empregador;

V. Promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação dos trabalhadores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, tanto através de campanhas quanto de programas de duração permanente;

 

VI. Esclarecer e conscientizar o empregador sobre acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, estimulando-o em favor da prevenção;

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias existentes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 08 de abril de 2015.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças