Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1.799/2015

De 8 de abril de 2015

NORMATIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica normatizado o Sistema Municipal de Ensino do Município de Sete Barras instituído pela Lei N°1258/2003 de 04/12/2003 e legislação complementar. 

TÍTULO I

PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO

Artigo 2º - A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho.

Artigo 3º - o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

                                                     I.      Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

                                                   II.      Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

                                                 III.      Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

                                                  IV.      Respeito à liberdade e apreço à tolerância;

                                                    V.      Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

                                                  VI.      Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

                                                VII.      Valorização do profissional da educação escolar;

                                              VIII.      Gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

                                                  IX.      Garantia de padrão de qualidade;

                                                    X.      Valorização da experiência extra escolar;

                                                  XI.      Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

Artigo 4º - A educação, instrumento da sociedade para promoção do exercício da cidadania, inspirada nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade, democracia e justiça social tem por fim:

                                                     I.      O pleno desenvolvimento do ser humano e seu aperfeiçoamento;

                                                   II.      A formação de cidadãos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes dos seus direitos e responsabilidades, desenvolvendo-lhes os valores éticos, morais e sociais;

                                                 III.      A produção e a difusão do saber e do conhecimento;

                                                  IV.      A valorização e a promoção da vida e a preservação do ambiente natural.

 

TITULO II

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA

Artigo 5º - O Sistema Municipal de Ensino compreende:

                                                     I.      As unidades municipais de ensino públicas e privadas;

                                                   II.      O Conselho Municipal de Educação;

                                                 III.      Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 6º - Compete ao município:

                                                     I.      Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;

                                                   II.      Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, considerando os Projetos Políticos Pedagógicos;

                                                 III.      Elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;

                                                  IV.      Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos no Sistema Municipal de Ensino;

                                                    V.      Atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil;

                                                  VI.      Elaborar, implementar e avaliar o Plano Municipal de Educação.

Artigo 7º - O Plano Municipal de Educação, com duração de 10 (dez) anos será elaborado em conformidade com o Plano Nacional e Estadual de Educação. 

Parágrafo Único: Os procedimentos referentes à elaboração do Plano Municipal de Educação serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação de forma participativa.

Artigo 8º - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino para planejar, administrar, coordenar, orientar, executar, supervisionar e avaliar as atividades do ensino a cargo do poder público municipal em conformidade com as deliberações do Conselho Municipal de Educação.

Artigo 9º - O Conselho Municipal de Educação é o órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador das políticas públicas voltadas à Educação em todos os níveis e modalidades.

Artigo 10 – À Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo das políticas públicas municipais compete:

                                                     I.      Autorizar, credenciar e supervisionar as instituições que compõem o Sistema de Ensino;

                                                   II.      Elaborar e homologar o Regimento Escolar das unidades municipais da educação que compõe a rede de ensino;

                                                 III.      Definir a parte diversificada dos currículos dos níveis de ensino;

                                                  IV.      Estabelecer critérios para fins de avaliação do rendimento escolar dos alunos;

                                                    V.      Normatizar critérios para analisar os recursos quanto ao resultado final dos processos avaliatórios;

                                                  VI.      Estabelecer procedimentos para regularização da vida escolar dos alunos das unidades municipais de ensino;

                                                VII.      Solicitar ao setor competente a criação, ampliação e reforma de unidades escolares, quando necessário;

                                              VIII.      Estabelecer convênios e parcerias com outras secretarias;

                                                  IX.      Incentivar a formação dos profissionais da educação promovendo e mantendo programas de atualização e aperfeiçoamento;

                                                    X.      Analisar e propor ao chefe do executivo a criação, alteração e complementação da legislação pertinente ao ensino;

                                                  XI.      Instituir comissões para averiguação preliminar de fatos ou ocorrências nas unidades de ensino;

                                                XII.      Exercer outras atribuições previstas em lei ou decorrentes de natureza de suas funções;

TÍTULO III

A ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO

Artigo 11 – As unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino elaborarão no período de 4 (quatro) anos os seus Planos de Gestão, sua Proposta Político Pedagógica de acordo com o Regimento Escolar e com os Parâmetros da política educacional vigente.

§ 1º - O Plano de Gestão Escolar, a Proposta Político Pedagógica, o Regimento escolar, o Calendário escolar e as Matrizes Curriculares têm que atender às disposições legais pertinentes à educação escolar da União e do Município e serão homologadas pelo Conselho Municipal de Educação.

§2º - As instituições privadas, comunitárias, confessionais e filantrópicas que oferecerem Educação Infantil deverão ser credenciadas, autorizadas e supervisionadas pela Secretaria Municipal de Educação segundo Deliberação do Conselho Municipal de Educação.

Artigo 12 – Os currículos dos diversos níveis de ensino das unidades municipais de educação, deve atender ao pleno desenvolvimento do educando, a seu preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho respeitando as diversidades e valorizando as suas especificidades e a legislação vigente.

Artigo 13 – As unidades municipais de educação organizar-se-ão por diferentes formas de oferta de ensino, garantindo uma ação pedagógica que efetive a não exclusão e a construção do conhecimento.

Artigo 14 – A avaliação escolar resultará de reflexão constante de todos os segmentos que participam do processo ensino – aprendizagem como forma de diagnosticar e propor a superação das dificuldades.

Artigo 15 – A organização da Secretaria Municipal de Educação deverá contar com estrutura administrativa própria, Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, regulamentados em lei. 

Artigo 16 – Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 08 de abril de 2015.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças