Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1.800/2015

De 15 de abril de 2015

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.684/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica alterado o § 3º do artigo 18º da Lei Municipal nº. 1.684/2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso, passando a ter a seguinte redação:

“Artigo 18º - O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.

§ 3º - Caberá à Diretoria do Conselho Municipal do Idoso, o acompanhamento e gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, cabendo ao tesoureiro:

I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;

II – submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

Artigo 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei nº. 1.684/2013 não alteradas pela presente lei.

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se, necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 15 de abril de 2015.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças