Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1.802/2015

De 15 de abril de 2015

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, PRESIDENTE DA CÂMARA E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Considerando o que dispõem o art. 37, X, da Constituição Federal, o inciso X do artigo 147 da Lei Orgânica Municipal, o artigo 5º da Resolução n. 04/2012, de 14/11/2012 e o artigo 1.º da Lei n.º 1665/2012, de 22/11/2012, que garantem o direito do Presidente da Câmara, Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Sete Barras à revisão geral anual de seus subsídios e remunerações, no mês de janeiro de cada ano;

Considerando que o IGPM apurado pela Fundação Getúlio Vargas no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014 foi de 3,6749% (http://www.portalbrasil.net/igpm.htm);

A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVA:

Artigo 1.º – Fica concedida revisão geral anual nos subsídios mensais do Presidente da Câmara e dos Vereadores do Município de Sete Barras, a partir de janeiro de 2015, pelo percentual de 3,6749%, correspondente ao índice apurado no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014 pelo IGPM/FGV.

Artigo 2.º – Fica concedida revisão geral anual nos salários bases dos servidores da Câmara Municipal de Sete Barras, a partir de janeiro de 2015, pelo percentual de 3,67497%, correspondente ao índice apurado no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014 pelo IGPM/FGV, passando a vigorarem os seguintes valores:

Referência

Valor (R$)

2

R$

       845,34

3

R$

    1.078,89

4

R$

    1.377,13

7

R$

    2.048,46

8

R$

    2.358,82

9

R$

    2.726,56

10

R$

    3.156,05

11

R$

    3.476,16

Artigo 3.º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015.

Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 15 de abril de 2015.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças