Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.804/2015

De 27 de abril de 2015

“DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo1º-    O Conselho de Alimentação Escolar – CAE, é o órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento dentro do âmbito municipal para assessorar o poder executivo na execução do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar e será formado por sete membros e adotará a seguinte constituição:

Artigo 2°-  O Conselho de Alimentação Escolar – CAE, será formado por sete membros e adotará a seguinte constituição:

I-                  Um representante indicado pelo poder executivo

II-               Dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrado em ata.

III-            Dois representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares ou Associação de pais e Mestres, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata.

IV-           Dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidas em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.

§1º - cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado.

§2º - os membros do CAE terão mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

§3º - fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para composição do CAE

§4° - o exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

§5º - a nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por portaria do executivo de acordo com a Lei Orgânica Municipal obrigando-se a acatar o que determina a unidade executora, todas as indicações dos segmentos representados.

§6° - os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela entidade executora por meio do cadastro disponível no site do FNDE www.fnde.gov.br e no prazo máximo de dez dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE: o ofício de indicação do representante do poder executivo, as atas relativas aos incisos II, III e IV do caput deste artigo e  Portaria de nomeação do CAE, bem como a ata da eleição do presidente e do vice presidente do Conselho.

§7° - para eleição do presidente e do vice presidente do CAE, deverão ser observados os seguintes critérios:

              I.     O CAE terá um presidente e um vice presidente, eleitos entre os membros   titulares por no mínimo 2/3 dois terços dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente voltada para esse fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez;

           II.     O presidente e o vice presidente poderão ser destituídos em conformidade ao disposto no regimento interno do CAE, sendo imediatamente eleitos outros membros para completar o período restante do respectivo mandato;

        III.     A escolha do presidente e do vice presidente somente deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III ou IV deste artigo.

§8° - Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:

         I.                                                          Mediante renúncia expressa do conselheiro;

      II.                                                          Por deliberação do segmento representado;

   III.          Pelo não comparecimento à sessões do CAE, observada a presença mínima estabelecida no regimento interno, pelo descumprimento das disposições previstas no regimento interno desde que aprovado em reunião convocada para discutir esta pauta específica.

§9° - Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pelas entidades executoras.

§10 – nas situações previstas no §8° o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por Portaria, emanado do poder competente.

§11 – no caso de substituição do conselheiro do CAE, na forma do §10 o período de seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído.

Artigo 3°- Compete ao CAE:

I-                  Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do artigo 2º da Lei Federal n° 11.947 de 16 de junho de 2009.

II-               Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar.

III-            Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos.

IV-           Receber relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, favorável ou desfavorável a execução do Programa.

§ 1° - O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Estadual ou Municipal e demais Conselhos afins, e deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo CONSEA – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

§2° - Compete ainda ao Conselho de Alimentação Escolar:

                   I.            Comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para o funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros.

                II.            Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado.

             III.            Realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.

            IV.            Elaborar o regimento interno, observado o disposto nesta Lei.

Artigo 4º - O município deve:

       I.            Garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:

a)     Local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho

b)    Disponibilidade de equipamento de informática

c)     Transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, inclusive para reuniões ordinárias e extraordinárias.

      II.          Fornecer ao CAE sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas necessárias ao desempenho de suas competências.

Artigo 5º - O regimento interno a ser instituído pelo CAE deverá observar o disposto pela legislação em vigor especialmente a Lei Federal n° 11.947/2009 e suas regulamentações.

Parágrafo único – a aprovação ou modificações do regimento interno do CAE somente poderão ocorrer pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário por outros recursos municipais.

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as Leis Municipais n° 921 de 06 de maio de 1996 e a n° 1083 de 30 de agosto de 2000.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 27 de abril de 2015.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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