Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1.805/2015

De 06  de maio de 2015

“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída no Município de Sete Barras a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Parágrafo único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia elétrica destinada à iluminação de vias, logradouros, praças, jardins, monumentos e assemelhados e a administração dos serviços de iluminação pública, bem como a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública no município.

Art. 2º. É fato gerador da CIP, para os imóveis edificados e cadastrados junto à concessionária, o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular localizados no território do município e para os imóveis não edificados ou que não disponham de ligação de energia elétrica, localizados na área urbana, o valor será calculado com base na média do valor cobrado de todos os consumidores residenciais da área urbana do mês anterior ao do lançamento do IPTU.

Parágrafo Único - A CIP não incidirá sobre os imóveis localizados em vias e logradouros que não sejam servidos por iluminação pública.

Art. 3º.  Sujeito passivo da CIP são todos os proprietários, os detentores do domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis edificados ou não, localizados na área urbana e de expansão urbana do município.

Art. 4º. A base de cálculo da CIP, para os imóveis edificados e cadastrados junto à concessionária, é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante nas faturas emitidas pela empresa a seus consumidores.

§ 1º. Para os imóveis não edificados ou que não disponham de ligação de energia elétrica, localizados na área urbana, o valor será calculado com base na média do valor cobrado de todos os consumidores residenciais da área urbana do mês anterior ao do lançamento do IPTU.

§ 2º. As alíquotas de contribuição conforme a tabela anexa, para os imóveis mencionados no caput do Artigo 4º, são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medido em kWh.

I - A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.

Art. 5°. Para os imóveis edificados e cadastrados junto à concessionária, a CIP será lançada para pagamento, nas faturas mensais de energia elétrica.

§ 1º. O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos a esta contribuição. O convênio ou contrato deverá, obrigatoriamente, prever repasse do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados.

§ 2°. Quando ocorrer atraso no pagamento da CIP, fica atribuído o encargo de mora constituído de 2% (dois por cento) de multa, juros de 1% (um por cento) pro rata tempore die e correção monetária. 

§ 3º. Os valores de CIP não recebidos pela empresa concessionária de energia elétrica, serão mantidos à disposição da Prefeitura para que sejam inseridos na dívida ativa do município.

Artigo 6º. Para os imóveis não edificados ou que não disponham de ligação de energia elétrica, a CIP será lançada para pagamento juntamente com o IPTU ou através de cobrança específica.

§ 1º. Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.

§ 2º. O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste Artigo será inscrito em dívida ativa após a verificação da inadimplência conforme prevê a legislação municipal em vigor.

Art. 7°. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria de Administração e Finanças.

Parágrafo único - Para o Fundo, deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua publicação.

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a concessionária ou permissionária do seu município, o convênio ou contrato a que se refere o Art. 5º.

Art. 10.  Esta Lei entra em vigor, 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 06 de maio de 2015.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças