Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1.806/2015

De 13  de maio de 2015

 “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME, NA CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 13.005/2014”.

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Esta Lei estabelece o Plano Municipal de Educação - PME, com duração de dez anos – 2014 a 2024.

Artigo 2º. O Plano Municipal de Educação foi elaborado com participação da sociedade, sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com a Lei Federal N° 13.005/2014.

Artigo 3º.  O Plano Municipal de Educação - PME, apresentado em conformidade com o que dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República e a Constituição do Estado de São Paulo.

Artigo 4º.  O Plano Municipal de Educação - PME contém a proposta educacional do município, com suas respectivas diretrizes, objetivos, metas e estratégias conforme documento anexo.

Artigo 5º.  Compete a Secretaria Municipal de Educação realizar o acompanhamento, a avaliação e a execução deste PME. 

Artigo 6º.  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e de outros recursos municipais.

Artigo 7º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 13 de maio de 2015.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças