Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1.807/2015

De 19  de maio de 2015

 

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS DE DISPONIBILIZAR CAIXA EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO DE COMERCIANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 19 INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Ficam as agências bancárias do Município de Sete Barras obrigadas a disponibilizar caixas exclusivos para atendimento de comerciantes.

Artigo 2º As agências bancárias têm o prazo máximo de 90 (noventa) dias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.

Artigo 3º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa.

Artigo 4.º - Fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras autorizada a estipular e a reajustar o valor da multa por Decreto do Executivo.

Artigo 5.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação.

Artigo 6º As despesas decorrentes da execução desta lei, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Sete Barras, em 19 de maio de 2015.

 

 

 

 

JOSÉ LOURENÇO DE SOUSA

Presidente da Câmara