Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1.808/2015

De 10 de junho de 2015

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE."

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o bem imóvel denominado lote 272 da quadra 79 no setor 27990, com área de 1.198,45 m2, localizado na Rua Benjamin Constant, neste Município, conforme artigo 17, item I e artigo 23, parágrafo 3º da Lei Federal nº 8.666/93, observadas as seguintes condições:

I - o valor mínimo de venda será aquele apurado no Laudo de Avaliação de cada imóvel, devidamente atualizados;

II – pagamento do valor ofertado à vista;

Parágrafo único. O edital licitatório especificará as demais condições para a alienação tratada na presente lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 10 de junho de 2015.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL