Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1.809/2015

De 26 de junho de 2015

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS À ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E MORADORES DO BAIRRO RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à gestão da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E MORADORES DO BAIRRO RIO PRETO, para uso compartilhado, coordenando interesses da comercialização de produtos da agricultura familiar municipal pelo prazo de até 15 (quinze) anos, o equipamento abaixo descrito, com as seguintes características:

 

1.  Trator Agrícola

Marca/modelo: R50LSR50R02

FAB/mod.: 2014

Chassi: 2106013568LS TRACTOR

Cor: Azul

Patrimônio n.º 7569

 

 

Parágrafo Primeiro – A cessão, objeto desta Lei, atenderá a todos os produtores integrantes da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E MORADORES DO BAIRRO RIO PRETO, e adjacências (Bairros: Mamparra, Ipiranga e Nazaré) e, conforme agenda da Instituição até mesmo os não associados, e estabelecendo valores para  uso dos associados e não associados.

 

Parágrafo Segundo – O Termo de Cessão de Uso será outorgado a título gratuito, podendo ser rescindido a pedido de ambas as partes, mediante prévio aviso.

 

Artigo 2.º - Fica de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E MORADORES DO BAIRRO RIO PRETO, manter o bem objeto desta cessão sob sua guarda e zelo, bem como a contratar o Seguro Geral para o veículo com cobertura no caso de furto/roubo, incêndio, danos materiais e pessoais contra terceiros (responsabilidade civil), figurando como beneficiária a Prefeitura Municipal de Sete Barras.

 

Parágrafo Único – Fica a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E MORADORES DO BAIRRO RIO PRETO, obrigada a enviar à Prefeitura e a Câmara Municipal de Sete Barras, cópia de documentos que comprovem a contratação do seguro geral para o veículo objeto da presente Lei, em até 30 dias após o recebimento do bem, procedendo da mesma forma, com as ulteriores renovações contratuais.

 

Artigo 3º - Durante o prazo de vigência, a cessionária responderá juridicamente e financeiramente por todo o ônus e despesas referentes aos pagamentos de impostos, seguros, multas, serviços de manutenção preventiva e corretiva, toda a responsabilidade concernente a vínculos empregatícios e acidentes de trabalho, bem como quaisquer outros ônus decorrentes da utilização do bem ora cedido.               

 Artigo 4º - O Poder Executivo celebrará o competente Termo de Cessão de Uso, ficando a cessionária, obrigada a observar as seguintes condições, sob pena de revogação da Cessão, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas:

                                    

I - não alterar a finalidade do Termo de Cessão de Uso;

II - não transferir, total ou parcialmente, a qualquer titulo, os direitos decorrentes da concessão;

III – Atender, fielmente, as normas e exigências dos Poderes Públicos.

 

                 Artigo 5º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 1º, deverá entregar o bem á Municipalidade em bom estado de conservação, sem qualquer direito de retenção e indenização, e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.

 

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria suplementada se necessário.

 

Artigo 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e mantendo eficácia no prazo de validade do termo de cessão oriundo do artigo 1º.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 26 de junho de 2015.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças