Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1.810/2015

De 01 de julho de 2015

 

“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS e IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS À COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SETE BARRAS – COOPAFASB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à gestão da COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SETE BARRAS – COOPAFASB, para uso compartilhado, coordenando interesses da comercialização de produtos da agricultura familiar municipal pelo prazo de até 15 (quinze) anos, os bens abaixo descritos, com as seguintes características:

 

1. Trator Agrícola 65 CV, tração nas 4 rodas. Direção hid., levante de 3 pontos, toma de de potência e toldo

Marca/modelo: Massey Fergusson/MF 265

FAB/mod.: 2005

Cor: Vermelho

Patrimônio n.º 3791

série 2654192862

 

2. Trator Agrícola de rodas, tração 4x2, 75 CV

Marca/modelo: Massey Fergusson/MF 275

FAB/mod.: 2000

Cor: Vermelho

Patrimônio n.º 2193

série 275047282

 

3. Câmara p/ climatização de banana Patrimônio nº. 1343

 

4. Unidade Móvel de embalagem de banana

Patrimônio nº. 2175

 

5. Imóvel constituído de um Barracão com área construída de 248,36 m², sobre um terreno com área de 1.493,14 localizado no km 3,5 na Estrada do Bairro Conchal Branco.

 

6. Imóvel constituído de um prédio com área construída de 134,71 m2 sobre um terreno medindo 2.458,52m², destacado de um imóvel maior com 14 alqueires e mais 7.200 m², ou seja 34.60.00 ha., situada no sítio denominado Saibadela, km 14, da estrada de mesmo nome, à margem direita do Rio Quilombo na zona rural deste município de Sete Barras, Comarca de Registro.

 

7. Imóvel constituído de um prédio com área construída de 81,40 m2, sobre um terreno medindo 930,00m², destacado de um imóvel maior com 48,2421 ha (quarenta e oito hectares e dois mil quatrocentos e vinte e um centíares), situada no sítio denominado Santa Luzia, situado no Bairro Lambari, na zona rural deste município de Sete Barras, Comarca de Registro.

 

Parágrafo Primeiro – A cessão, objeto desta Lei, atenderá todos os produtores integrantes da COOPAFASB, com ressalva em relação aos tratores agrícolas, a COOPAFASB deverá priorizar os atendimentos dos seguintes Bairros deste Município: Conchal Branco,  Votupoca, Jaguaruna, Itopamirim, Conchal Preto, Itaici, Pracatu, Raposa e  Laranjeirinha, atendendo conforme agenda da Instituição até mesmo os não cooperados, e estabelecendo valores para  uso dos cooperados e não cooperados.

 

Parágrafo Segundo – O Termo de Cessão de Uso será outorgado a título gratuito, podendo ser rescindido a pedido de ambas as partes, mediante prévio aviso.

 

Artigo 2.º - Fica de inteira responsabilidade da COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SETE BARRAS – COOPAFASB, manter os bens objetos desta cessão sob sua guarda e zelo, bem como a contratar o Seguro Geral para o(s) veículo(s) com cobertura no caso de furto/roubo, incêndio, danos materiais e pessoais contra terceiros (responsabilidade civil), figurando como beneficiária a Prefeitura Municipal de Sete Barras.

 

Parágrafo Único – Fica a COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SETE BARRAS – COOPAFASB, obrigada a enviar à Prefeitura e Câmara Municipal de Sete Barras, cópia de documentos que comprovem a contratação do seguro geral para veículo objeto do presente artigo, em até 30 dias após o recebimento do bem, procedendo da mesma forma, com as ulteriores renovações contratuais.

 

Artigo 3º - Durante o prazo de vigência, a cessionária responderá juridicamente e financeiramente por todo o ônus e despesas referente aos pagamentos de impostos, seguros, multas, serviços de manutenção preventiva e corretiva, toda a responsabilidade concernente a vínculos empregatícios e acidentes de trabalho, bem como quaisquer outros ônus decorrentes da utilização dos bens ora cedidos.

              Artigo 4º - O Poder Executivo celebrará o competente Termo de Cessão de Uso, ficando a cessionária, obrigada a observar as seguintes condições, sob pena de revogação da Cessão, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas:

                                   

I - não alterar a finalidade do Termo de Cessão de Uso;

II - não transferir, total ou parcialmente, a qualquer titulo, os direitos decorrentes da concessão;

III – Atender, fielmente, as normas e exigências dos Poderes Públicos.

 

                 Artigo 5º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 1º, deverá entregar o imóvel á Municipalidade com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção e indenização, e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.

 

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria suplementada se necessário.

 

Artigo 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e mantendo eficácia no prazo de validade do termo de cessão oriundo do artigo 1º.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 01 de julho de 2015.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças