Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1.812/2015

De 05 de agosto de 2015

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 65.408,27 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e oito reais e vinte e sete centavos), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

 

01.031.0001.2001 – Manut. Unidade – Câmara Municipal

3.3.90.30 – Material de Consumo

 

R$

9.660,88

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

R$

52.228,67

3.3.90.46 – Auxílio Alimentação

 

R$

3.460,72

Total da Suplementação......................................................

R$

65.408,27

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações:

01.031.0001.2002 – Remuneração dos Agentes Políticos

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil    

 

R$

44.284,20

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

 

R$

16.124,07

01.031.0001.2001 – Manut. Unidade – Câmara Municipal

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuíta

 

R$

5.000,00

Total da Anulação..........................................................................

 

R$

65.408,27

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2015.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 05 de agosto de 2015.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças