Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1.818/2015

De 02 de setembro de 2015

 

“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E ENSINO TÉCNICO PROFISSIONAL, VISANDO CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS A ESTUDANTES”.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar convênio com Instituições de Ensino Superior e Ensino Técnico Profissional, com o objetivo de formalizar condições para a realização de estágios de estudantes, regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente os cursos da instituição de ensino, junto a Prefeitura Municipal de Sete Barras para efeito de seu aprimoramento profissional, cultural e social, para complemento de seus currículos escolares, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

 

Art. 2º. Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas junto a órgãos da Prefeitura Municipal de Sete Barras, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino.

 

§1º. O estágio somente poderá realizar-se em unidades do Governo Municipal que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo o disposto na presente Lei.

 

§2º. Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem e serão planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano.

 

Art. 3º - O aluno (a) selecionado para o estágio, não terá vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município observado o que dispõe a Lei Federal nº. 11.788 de 25 de setembro de 2008, sendo assegurado o direito a seguro de acidentes pessoais.

 

Parágrafo único – A forma de seleção que se refere o “caput” deste artigo dar-se-á por análise curricular dos estudantes.

 

Art. 4º. A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino.

  

Art. 5º. A jornada de atividades de estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário e com o horário da parte aonde venha ocorrer o estágio, devendo ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas diárias e semanais estabelecidas nos incisos I e II do Artigo 10 da Lei Federal 11.788/2008, à exceção do previsto no §1º do referido dispositivo.

  

Parágrafo único. Nos períodos de férias escolares, a jornada o estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com interveniência da instituição de ensino.

 

Art. 6º. Assegura-se ao estagiário período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano.

  

Art. 7º. Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á subsidiariamente a Lei Federal nº 11.788/2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo Federal.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 02 de setembro de 2015.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças