Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1.819/2015

De 02 de setembro de 2015

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CONSIDERANDO a necessidade de dispor de espaço para abrigar novos sepultamentos, uma vez que o atual cemitério municipal não apresenta mais condições de suportar novos jazigos, nem conta com estrutura suficiente para a realização das cerimônias próprias, além do risco constante de desmoronamento em virtude de sua localização em terreno alto e com acesso bastante íngreme, especialmente nas épocas chuvosas;

 

CONSIDERANDO que o Município já adquiriu um terreno em local apropriado no bairro Areadinho, próximo ao centro do Município, onde e realizou obras de infraestrutura básica para a implantação do Cemitério Municipal que necessitam apenas serem complementadas; e,

 

CONSIDERANDO sobretudo, que é dever legal do Município disponibilizar meios de a população realizar os sepultamentos de seus entes conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei, para deliberação desse plenário:

 

Art. 1º - Fica Criado o Cemitério Municipal do Município de Sete Barras, com área de 14.258,21 m2 com as seguintes dimensões e confrontações: frente, com uma distancia de 230,84m confronta com a estrada municipal do Bairro Areadinho, pelo lado direito, com uma distancia de 64,34m confronta com a faixa de domínio da Rodovia Estadual SP 139, e aos fundos com uma distancia de 176,62m em dois segmentos, sendo, um a partir da estrada do Bairro Areadinho com 113,68m e outro com 62,94m até o limite com a faixa de domínio da Rodovia SP 139, confrontando com propriedade da Prefeitura Municipal de Sete Barras.

 

Parágrafo Primeiro – O Cemitério deverá ser dotado de infraestrutura necessária ao bom funcionamento, conforme as orientações decorrentes do licenciamento ambiental, e da aprovação nos órgãos competentes.

 

Parágrafo Segundo – O Poder Executivo, através de Decreto, regulamentará as formas de uso, ocupação, custos na aquisição de túmulos perpétuos, traslados, exumações e transferências, além de um Sistema de Controle referente aos sepultamentos e demais atos da administração de fácil acesso e consulta;

 

Parágrafo Terceiro – Serão destinados tantos túmulos, quantos forem necessários para sepultamentos de indigentes e ou oriundos de famílias comprovadamente carentes;

 

Artigo 2º - Fica autorizada a contratação de empresa especializada mediante processo de licitação, para as obras de infraestrutura com a execução do arruamento, divisões e fornecimento dos túmulos pré-fabricados em quantidade e dimensões a serem definidos por ocasião do projeto próprio.

 

Parágrafo Único – Para os sepultamentos e demais serviços no interior do cemitério, ficará disponibilizado o serviço de coveiros de responsabilidade da municipalidade;

 

Artigo 3º - A Prefeitura Municipal de Sete Barras deverá manter uma zeladoria permanente no Cemitério Municipal, em acomodação própria.

 

Artigo 4º - O Velório Municipal será franqueado à população em geral, facultado seu uso sem qualquer ônus;

 

Artigo 5º - O Prefeito Municipal, fixará por Decreto as tarifas, contribuições e preços dos serviços prestados pelo cemitério, a ser praticado no ano seguinte, devendo ser afixada uma cópia na sede da administração do cemitério municipal em local visível e de acesso ao público;

 

Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

 Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 02 de setembro de 2015.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças