Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1820/2015

De 21 de setembro de 2015

 

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL NO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 19 INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1.º – Fica concedido reajuste salarial nos salários bases dos servidores da Câmara Municipal de Sete Barras, pelo percentual de 10% (dez por cento), passando a vigorar os seguintes valores:

 

Referência

Valor (R$)

2

R$

929,87

3

R$

1.186,78

4

R$

1.514,84

7

R$

2.253,31

8

R$

2.594,70

9

R$

2.999,22

10

R$

3.471,66

11

R$

3.823,78

 

Artigo 2.º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015.

 

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Sete Barras, em 21 de setembro de 2015.

 

 

  

JOSÉ LOURENÇO DE SOUSA

Presidente da Câmara