Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1.822/2015

De 05 de outubro de 2015

 

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

ARTIGO 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, além dos dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais normas, as diretrizes orçamentárias do Município de SETE BARRAS para o exercício de 2016, compreendendo:

I.             as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II.          a estrutura e organização do orçamento;

III.       as diretrizes para elaboração o orçamento;

IV.       as disposições relativas à execução orçamentária;

V.          as disposições relativas à legislação tributária;

VI.       as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;

VII.    as disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde;

VIII. as disposições gerais.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Integram esta Lei, os seguintes anexos:

I.             Riscos Fiscais;

II.          Metas Fiscais:

a)    Metas Anuais com memória e metodologia de cálculo;

b)   Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior com memória e metodologia de cálculo;

c)    Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores com memória e metodologia de cálculo;

d)   Evolução do Patrimônio Líquido;

e)    Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

f)    Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;

g)   Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

h)   Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

III.       Demonstrativo de evolução da receita;

IV.       Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;

V.          Descrição dos programas governamentais / metas / custos para o exercício;

VI.       Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa governamental;

VII.    Relação de entidades que poderão receber auxílios e subvenções de recursos próprios da municipalidade e recebidos de convênios;

 

 

CAPÍTULO I1

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

 

ARTIGO 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e seus fundos, observando-se os seguintes objetivos:

I.             Dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e superior;

II.          Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;

III.       Reestruturar e reorganizar os serviços administrativos, buscando maior eficiência e eficácia de trabalho e de arrecadação;

IV.       Oferecer assistência à criança e ao adolescente;

V.          Realizar melhoria da infraestrutura urbana;

VI.       Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população, através do Sistema Único de Saúde; e,

VII.    Austeridade na gestão dos recursos públicos.

 

ARTIGO 3º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2016 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o Orçamento Fiscal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II desta Lei.

 

ARTIGO 4º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2016, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas a melhoria contínua dos serviços públicos prioritários, os quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2016, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

 

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

 

ARTIGO 5º - A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do Orçamento Programa para o próximo exercício, deverá obedecer às disposições constantes nas legislações citadas no art. 1º, bem como ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas para cada fonte de recurso, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, e seus fundos.

 

ARTIGO 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:

I.    Órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

II.   Unidade orçamentária: nível intermediário da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar áreas da administração pública municipal, além das unidades executoras;

III.  Unidade executora: o menor nível da classificação institucional, ficando facultada a sua utilização;

IV.  Programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos pela administração;

V.   Ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao desenvolvimento dos programas governamentais, podendo ser subdivididos em:

a)   Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental;

b)  Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

c)  Operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2016, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivas ações, independentemente em quais unidades orçamentárias ou estrutura funcional estejam alocadas.

§ 2º - A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria de programação constante desta Lei, bem como do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá ser a mesma especificada para cada ação constante do Plano Plurianual 2014-2017, considerando ainda as respectivas atualizações autorizadas pelo Legislativo.

 

ARTIGO 7º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas por setores competentes da área.

 

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

 

ARTIGO 8º - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, e compreenderá o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes Executivo e o Legislativo Municipal, seus Órgãos, Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta.

 

ARTIGO 9º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de encaminhamento ao Poder Legislativo do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2016.

Parágrafo único – O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal até 60 (sessenta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2016, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.

 

ARTIGO 10 – O Poder Executivo enviará, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de SETE BARRAS, o Projeto de Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.

Parágrafo único – Não havendo a devolução do autógrafo da Lei Orçamentária até o início de 2016 para sanção, conforme determina o disposto no art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo.

 

ARTIGO 11 – O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, bem como Entidades da Administração direta e indireta, e será elaborado em conformidade com as portarias n.º 42 de 14 de abril de 1.999 e 163 de 04 de maio de 2001, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

ARTIGO 12 – O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

 

ARTIGO 13 – A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:

I.     Prioridade de investimento nas áreas sociais;

II.    Austeridade na gestão dos recursos públicos;

III.   Modernização na ação governamental;

IV.   Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária.

 

ARTIGO 14 – A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, devendo existir equilíbrio entre os valores de receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes disposições:

I.     As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso, levando-se em consideração o contido no inc. III, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados;

II.     Na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;

III.    As receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no momento de sua elaboração, observando a tendência de inflação projetada por índice oficial publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

IV.    As despesas serão fixadas no mínimo por modalidade de aplicação, em conformidade com as definições da Portaria STN no 163/2001 e com o disposto no art. 15 da Lei no 4.320/1964;

V.     Somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente atendidos aqueles similares em andamento, bem como após contemplar as despesas de conservação do patrimônio público;

VI.    Não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito cujo montante seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita orçamentária; e,

VII.   Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Parágrafo único – Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros.

 

ARTIGO 15 – As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal do último ano, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica adotada pelo Governo Federal, bem como os reflexos provenientes do contexto socioeconômico nacional.

§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:

I.      A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

II.     A edição de uma planta genérica de valores;

III.    A expansão do número de contribuintes;

IV.    A atualização de cadastro imobiliário fiscal.

§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

§ 3º - Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do pagamento dos tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da arrecadação municipal, podendo para tanto, realizar contratação de consultoria especializada para incremento no recebimento de tributos, e principalmente atenuar os encargos tributários, através de remissão dos juros e multas devidas, conforme legislação específica.

§ 4º - Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e pessoas deficientes incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU, conforme legislação específica.

§ 5º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, de recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

ARTIGO 16 – Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e na despesa, a fonte de recurso e o código de aplicação, visando à distinção entre os diversos recursos que transitam no município.

 

ARTIGO 17 – O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal a:

I.      Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II.     Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III.    Alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 0,5% (meio por cento) e no máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida nos termos da legislação, para a Reserva de Contingência, a fim de suprir necessidades decorrentes de passivos contingentes e outros riscos que venham a ocorrer;

IV.    Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, utilizando como fonte de recursos, desde que não comprometidos:

a)    O excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

b)   O superávit financeiro do exercício anterior;

c)    O superávit orçamentário;

d)   A reserva de contingência, depois de esgotados os recursos previstos nas alíneas “a” e “b” deste inciso;

e)    A anulação parcial de dotações, desde que não haja comprometimento dos programas inicialmente previstos;

f)    Os recursos em decorrência de veto da Câmara.

IV.    Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos nesta Lei;

V.     Realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00.

§ 1º - A reserva de contingência de que trata o inc. IV deste artigo será identificado pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99.

§ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2016 para os fins de que trata o inc. IV deste artigo, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a abertura de créditos adicionais.

§ 3º - A transferência de recursos decorrentes das anulações parciais, de que trata a alínea “e” do Inciso III do art.17, poderá ser feita por Ato do Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder Legislativo.

§ 4º - É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal, quando ultrapassado o limite determinado no Inciso III do art.17.

§ 5º - O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa da Câmara Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações, observado, ainda, o mesmo limite referido no inciso III deste artigo.

§ 6º - Não será onerado o percentual disposto no inc. IV deste artigo, os créditos adicionais suplementares provenientes de anulações efetivadas na mesma categoria de programação descrita no § 1º, do art. 6º, independente em quais unidades orçamentárias ou estruturas funcionais essas categorias de programação estejam alocadas.

 

ARTIGO 18 – O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, e o Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2016, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação.

 

ARTIGO 19 – Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2016 com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido ou através da assinatura de convênios.

 

ARTIGO 20 – O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964, será apurado bimestralmente, através da elaboração do Relatório do Resumido da Execução Orçamentária – RREO, conforme determina a Lei Complementar 101/2000 (LRF), para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, podendo sua análise e apuração, conforme disponibilidade técnica da administração, ser feita mensalmente.

 

ARTIGO 21 – Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:

I.    estabelecer a meta bimestral de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;

II.   publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance dos dispositivos contidos no inciso anterior;

III.   publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório de gestão fiscal, verificando o alcance de metas fiscais;

IV.   os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE-SP, serão divulgados, ficando a disposição da comunidade;

V.   os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, serão estabelecidos em forma de duodécimos de seu orçamento, obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional 58/09, de 23 de setembro de 2009;

VI.   realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a Administração Geral e para  a Saúde e Trimestral do Conselho do FUNDEB.

§ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais.

§ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.

 

ARTIGO 22 – Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, deverão os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a despesa.

§ 1º - A limitação de que trata este artigo será determinada por unidades orçamentárias e recursos, e terá como base de redução, percentual proporcional ao déficit de arrecadação.

§ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, dentro dos limites percentuais estabelecidos em Lei, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as elencadas abaixo:

I.    alimentação escolar;

II.   atenção à saúde da população;

III.  pessoal e encargos sociais;

IV.  sentenças judiciais; e

V.   projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias.

 

ARTIGO 23 – A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, dependerão de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, previamente fixados pelo Poder Executivo.

Parágrafo único – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação, e deverão prestar contas na forma estabelecida pelo Executivo Municipal, junto ao Departamento de Fazenda e Planejamento e Controladoria e junto ao Conselho Gestor do respectivo Fundo.

 

ARTIGO 24 – O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência de outras esferas de governo, somente poderá ser realizado:

I.    caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;

II.   se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;

III.  caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere; e,

IV.  se houver previsão na lei orçamentária anual ou após remanejamento da mesma.

 

ARTIGO 25 – Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações.

 

ARTIGO 26 – São vedados quaisquer procedimentos pelo ordenador de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

ARTIGO 27 – As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.

Parágrafo único – A inclusão de novos projetos no orçamento somente será possível se estiver previsto no PPA 2014-2017 e na LDO, e após adequadamente atendidos os em andamento, observado o disposto no “caput” deste artigo, salvo por autorização do Legislativo, convalidando as alterações orçamentárias no PPA e na LDO.

 

ARTIGO 28 – Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, devendo ainda classificar as despesas até o nível de sub-elemento.

 

ARTIGO 29 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência financeira, ou ainda por eventuais impostos vencidos.

 

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

 

ARTIGO 30 – Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, com emissão do impacto sob responsabilidade do responsável pelo Departamento de Fazenda.

Parágrafo único – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.

 

ARTIGO 31 – O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:

I.    revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação federal;

II.   revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;

III.  revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;

IV.  atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;

V.   aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos; e,

VI.  incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou juros de mora.

 

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS

 

 

ARTIGO 32 – O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:

I.    a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;

II.   a criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira; e

III.  o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.

§ 1º - O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber.

§ 2º - A revisão de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal poderá ser efetuada em janeiro de 2016, tomando-se por base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, baseado no índice percentual acumulado dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, ou outro índice que venha a substituí-lo por força de Lei.

 

ARTIGO 33 – O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a receita corrente líquida do exercício.

§ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido:

I.    6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e

II.   54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.

§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computadas as despesas:

I.    de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II.   relativas a incentivos à demissão voluntária; e,

III.  decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que trata o caput deste artigo.

§ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:

I.    redução de vantagens concedidas a servidores;

II.   redução ou eliminação das despesas com horas-extras;

III.  exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão; e

IV.  demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

ARTIGO 34 – No exercício de 2016 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos I e II do § 1º do art. 33 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovada.

Parágrafo único – A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de competência do Ordenador de Despesas em conjunto com o Diretor do Departamento de Fazenda e Planejamento.

 

ARTIGO 35 – Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que trata o art. 18, § 1º da Lei Complementar 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo único – Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesas que não o de código 34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização.

 

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A SAÚDE

 

 

ARTIGO 36 – O Município aplicará, com recursos próprios, com relação às receitas resultantes de impostos, não menos do que 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, e no mínimo 15% nas ações voltadas à saúde, conforme disposto no art. 77 da Constituição Federal.

 

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

ARTIGO 37 – A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de SETE BARRAS, compor-se-á de:

I.    Mensagem;

II.   Projeto de Lei;

III.  Anexos relativos à Receita Pública;

IV.  Anexos relativos à Despesa Pública.

                                                                

ARTIGO 38 – Integrarão à Lei Orçamentária Anual:

I.    Sumário da Receita por Fontes e das Despesas por funções de Governo;

II.   Sumário da Receita por Fontes, e respectiva legislação;

III.  Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

 

ARTIGO 39 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                            

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 05 de outubro de 2015.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

Anexo I

Anexos de Riscos Fiscais

 

Anexo II

Anexos de Metas Fiscais

 

Anexo III

Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais

 

O presente documento tem o objetivo de subsidiar as projeções que constam do anexo de metas fiscais para o exercício de 2016, e dessa forma, passamos a expor a base metodológica, bem como a memória de cálculo utilizada na composição dos valores ora informados.

Tal preceito tem o objetivo de cumprir com preceitos contidos no art. 4°, § 2°, II, da Lei Complementar 101/2000 (LRF).

Este documento deve ser analisado juntamente com a evolução das receitas do município.

Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes do Anexo de Metas Fiscais. Os números estão apresentados de duas formas: em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação). Estes indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou, a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos últimos 5 (cinco) exercícios encerrados (2009 a 2013), combinadas com as receitas previstas para o exercício de 2014, além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice da inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de valores do IPTU, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, crescimento da população e do movimento econômico, dentre outros.

Em relação às despesas correntes foram considerados os parâmetros de inflação e crescimento real, quando cabível, evolução de custeio decorrente de investimentos e um nível de investimentos que viabilize a sua expansão garantida a conclusão dos projetos em andamento. Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros e amortização da divida pública.

Cabe ressaltar que, com a incerteza econômica ainda existente na economia mundial, foi necessário trabalhar com índices de crescimento conservadores com relação aos últimos exercícios.

A tabela abaixo apresenta os percentuais de inflação considerados, para cada ano, que foram utilizados para calcular o crescimento nominal dos principais itens de Receitas e Despesas consideradas nas metas fiscais:

Ano:

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

IPCA:

5,90%

4,31%

5,91%

6,50%

5,84%

5,91%

4,50%

4,50%

4,50%

4,50%

Cabe ressaltar que o índice de inflação constante do quadro acima é o índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Banco Central do Brasil – BACEN.

Estes percentuais contemplam a expectativa de inflação e subsidiam a projeção de crescimento real esperado das receitas municipais.

Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município de 2014, conforme estabelece o § 3º, art. 1º da Lei Complementar nº 101/00, compreende as receitas da Administração Direta.

Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 587/2005. O resultado nominal reflete a variação do endividamento líquido entre as datas referidas.

No cálculo do montante da divida consolidada, utilizou-se os parâmetros de inflação e juros na forma dos contratos firmados. Já na apuração do montante da dívida líquida os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em consideração a posição em 31/12/2013 e a evolução prevista de receitas e despesas.

Isto posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções estabelecidas, os números mais representativos no contexto das projeções:

1) A receita total estimada para o exercício de 2014, consideradas todas as fontes de recursos é de R$ 28.900.000,00 (vinte e oito milhões e novecentos mil reais), a preços correntes que, deduzidas das receitas financeiras, representadas pelos Rendimentos das Aplicações Financeiras R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), resultam numa Receita Fiscal de R$ 28.780.000,00 (vinte e oito milhões e setecentos e oitenta mil reais).

2) As despesas do município foram programadas segundo o comportamento previsto da receita, sendo que o maior objeto é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro.

Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista em R$ 28.900.000,00 (vinte e oito milhões e novecentos mil reais). Deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da divida, mais as despesas de Amortização da Divida Pública, estimadas em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), tem se que as despesas fiscais para 2014 são previstas em R$ 28.280.000,00 (vinte e oito milhões e duzentos e oitenta mil reais).

3) Em relação ao estoque da divida, este correspondente à posição em dezembro de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das liberações a serem realizadas no respectivo período.

No cálculo do montante da dívida consolidada, foram utilizados os parâmetros de inflação e juros na forma dos contratos firmados. Já na apuração do montante da dívida líquida os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em consideração a posição em 31/12/2013 e a evolução prevista de receitas e despesas (exceto a reserva de contingência).

Cabe ainda ressaltar que, o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, que de acordo com as estimativas do governo Federal, deverá ter ligeira queda ainda durante o exercício de 2014, o que nos leva a trabalhar com maior austeridade na efetivação das despesas.

 

 

Anexo IV

Demonstrativo da Evolução Orçamentária

 

Anexo V

Descrição dos programas governamentais / metas / custos

para o exercício

 

Anexo VI

Unidades executoras e ações voltadas ao

 desenvolvimento do programa governamental

 

Anexo VI

 

Relação de entidades que poderão receber auxílios e

 subvenções de recursos próprios da municipalidade e

recebidos de convênios

 

 

RELAÇÃO DE ENTIDADES QUE PODERÃO RECEBER AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES DE RECURSO PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE E RECEBIDOS DE CONVÊNIOS

 

ENTIDADE

Associação Renascer

APAE Sete Barras