Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1.823/2015

De 07 de outubro de 2015

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Sete Barras, nos limites dos créditos orçamentários, a forma de pagamento de despesas pelo REGIME DE ADIANTAMENTO, que reger-se á pelas normas a seguir estabelecidas, obedecidos aos princípios estabelecidos no Parágrafo Único do Artigo 60 da Lei Federal nº. 8.666/93, e nos Artigos 65, 68 e 69 da Lei Federal nº. 4.320/64 e Comunicado 019/2010 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que traz inovações e exigências mais eficazes no controle das despesas concedidas sob forma de adiantamento para viagens, diárias e despesas miúdas de pronto pagamento.

 

Artigo 2º - Entende-se por Regime de Adiantamento a entrega de numerário a servidor investido em cargo de provimento efetivo ou no exercício de cargo em comissão, precedida de autorização do Presidente da Câmara, empenho na dotação orçamentária própria e registro contábil específico no realizável em nome do responsável pelo recebimento do recurso.

 

§ Único - O numerário será entregue em cheque nominal ao servidor.

 

Artigo 3º - O Regime de Adiantamento destina-se à cobertura de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, que economicamente não justifiquem a adoção do sistema usual de processamento em função do reduzido valor a ser pago, pela impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem, e em casos de emergência que possam causar prejuízo ao Município ou perturbar o atendimento dos serviços públicos.

 

Artigo 4.º - Poderão realizar-se no regime de adiantamento as despesas miúdas de pronto atendimento.

 

Artigo 5.º - Consideram-se despesa miúdas e de pronto atendimento as que se fizerem:

I – Com aquisição de combustíveis ou lubrificantes e efetivação de eventuais reparos para viaturas oficiais, quando em viagem de serviço;

II – Com Diárias para pagamento de despesa de viagem, diretamente relacionadas ao objeto do serviço.

III – Com despesas relacionadas a casos de urgência, emergência ou situações extraordinárias que possam causar prejuízos ao erário ou colocar em risco a segurança de pessoas ou valores, em situações ou locais em que o processamento usual possa comprometer o atendimento objetivado;

IV – Com extração de cópias reprográficas;

V – Com custas judiciais incluindo despesas com certidões, distribuições, serventuário de Justiça, entre outros e despesas com Cartórios como: autenticações, reconhecimento de firma, registros, procurações entre outras;

VI – Com aquisição de selos postais, envio de telegrama, despesas com sedex, fretes e postagem de qualquer natureza;

VII – Com transportes em geral (passagens de ônibus, táxi, metrô, etc);

VIII – Com pagamento de licenciamentos, taxas e outras despesas, exigidas por Lei, em relação a entidades Públicas da Administração Direta ou Indireta;

IX – Com aquisição de pequena quantidade de material de escritório de utilização imediata.

X - Atendimento de despesas decorrentes de ordem judicial;

XI - Outras despesas, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificadas.

 

Artigo 6.º – Nenhuma despesa realizada pelo Regime de Adiantamento poderá ultrapassar o valor de 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 23, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº. 8.666/93, conforme previsão do Parágrafo Único do Artigo 60 da mesma Lei.

 

Artigo 7.º - Os adiantamentos serão autorizados para pagamentos das despesas a serem realizadas no mês subsequente.

 

§ 1.º -  O período de aplicação do adiantamento de base mensal corresponderá ao mês civil.

 

§ 2.º - No mês de janeiro, a autorização somente será concedida após o recebimento do Duodécimo.

 

Artigo 8.º - A solicitação de adiantamento conterá, obrigatoriamente:

I – nome e cargo do solicitante;

II – valor do Adiantamento;

III – fim a que se destina;

IV – prazo para aplicação;

V – dotação orçamentária onde ocorrerá a despesa;

 

Artigo 9.º – A cada pagamento de despesa efetuada o responsável exigirá o correspondente comprovante, na forma de nota fiscal, cupom fiscal ou recibo.

 

Artigo 10 – Os comprovantes de despesas deverão sempre ser emitidos em nome da Câmara Municipal de Sete Barras, inclusive com o C.N.P.J. (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

 

Artigo 11 – Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões ou valor ilegível, não sendo admitidas em hipótese alguma, segundas vias ou outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução, tão pouco com data anterior ao período de aplicação do adiantamento ou que se refiram à despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.

 

Artigo 12 – Na Prestação de Contas das diárias de viagens, em todos os comprovantes de despesas, o Vereador e/ou Servidor dará recebimento do material ou da prestação do serviço.

 

Artigo 13 - As prestações de Contasdo adiantamento deverão ser feitas, improrrogavelmente até o último dia do mês subseqüente ao mês correspondente ao do adiantamento.

§ 1.º - Para cada adiantamento será efetuada uma prestação de contas.

§  2.º - Havendo saldo, este deverá ser depositado em conta bancária da Câmara Municipal da qual deverá ser juntada em via original à prestação de contas.

§ 3.º - O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 05 (cinco) dias úteis, a contar do termo final do prazo de prestação de contas.

§ 4.º - No mês de dezembro todos os saldos de adiantamentos serão recolhidos até o dia 22 (vinte e dois).

 

Artigo 14 - O agente que participa do Regime de Adiantamento, quando, no prazo, não apresentar à Câmara Municipal a prestação de Contas de que trata o presente artigo, incorrerá nas penas administrativas que lhe forem impostas em procedimento que deverá ser instaurado em até 5 (cinco) úteis, após o exaurimento do prazo de prestação de contas;

 

Artigo 15 – Recebida a prestação de contas, o Presidente da Câmara verificará se as suas disposições foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias e fixando prazo de 10 (dez) dias úteis para que os responsáveis possam cumpri-las.

 

Artigo 16 – Se as contas forem consideradas de acordo com os dispositivos desta Lei, o Presidente da Câmara certificará sua aprovação, determinando o arquivamento do processo, ficado o mesmo a disposição do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

§ 1.º - Na hipótese de aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências, o Presidente da Câmara determinará ao responsável adoção de medidas.

 

§ 2.º - Não sendo as contas aprovadas, adotar-se-ão as orientações determinadas pela Presidência em seu despacho final.

 

Artigo 17 – No dia útil imediatamente posterior ao vencimento do prazo para prestação de contas sem que o responsável a tenha apresentado, o Presidente da Câmara oficiará diretamente ao mesmo, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para fazê-lo.

 

§ Único – Na cópia do ofício o responsável assinará o recebimento da via original, colocando de próprio punho a data do seu recebimento.

 

Artigo 18 – A regulamentação da presente Lei bem como a fixação dos respectivos valores dar-se-ão por meio de Portaria da Presidência.

 

Artigo 19 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1305/2005, de 13 de abril de 2005.

                                            

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 07 de outubro de 2015.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças