Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1.824/2015

De 07 de outubro de 2015

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

01.031.0001.1023 – Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

 

R$

69.000,00

Total da Suplementação......................................................................

R$

69.000,00

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações:

01.031.0001.2001 – Manut. Unidade – Câmara Municipal

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil    

 

R$

3.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo

 

R$

34.000,00

3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportiva e Outras

 

R$

1.600,00

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

 

R$

7.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

R$

3.200,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

R$

9.459,12

01.031.0001.2002 – Remuneração dos Agentes Políticos

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil    

 

R$

1.425,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

 

R$

6.161,01

01.031.0001.2010 – Publicações Oficiais

 

 

 

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

R$

2.000,00

01.031.0001.2071 – Serviços – Água, Luz e Telefone

 

 

 

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

R$

1.054,87

01.031.0032.2077 – Reforma e Ampliação

 

 

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

 

R$

100,00

Total da Anulação..........................................................................

 

R$

69.000,00

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2015.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 07 de outubro de 2015.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças