Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1.826/2015

De 21 de outubro de 2015

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL À POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder  doação à Policia Militar do Estado de São Paulo,  do seguinte imóvel:

 

 1 – “Um imóvel subdividido de outro de maior área, identificado como o lote de terras número SEIS-A (6-A) da quadra SEIS-A (6-A), situado no perímetro urbano da cidade de Sete Barras, desta comarca, com área de trezentos e nove metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados (309,25m2), sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente, onde mede doze metros e quinze centímetros (12,15m), com a Rua José Carlos de Toledo; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, onde mede vinte e cinco metros e noventa e seis centímetros (25,96m) com o lote nº 05 de propriedade de Salvador Serafim Ribeiro; do lado esquerdo, onde mede vinte e cinco metros e noventa e cinco centímetros (25,95m) com o lote nº 7 de propriedade de Olímpia Alves Magalhães, e aos fundos, onde mede onze metros e sessenta e sete centímetros (11,67m) com o lote nº 6-B de propriedade dos vendedores.

 2 – Que o imóvel descrito se encontra registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Registro/SP matricula nº R.2/5.924 do Livro nº 2 de Registro Geral, feito aos 30 de setembro de 1.998, em nome da Prefeitura Municipal de Sete Barras, livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

 

Artigo 2º - Que o imóvel ora destinado para doação, será entregue pela doadora a Policia Militar do Estado de São Paulo, com a finalidade de implantar e construir, no prazo de 02 (dois) anos, de nova sede para o Gp PM com  o objetivo de propiciar melhor e mais adequada acomodação do efetivo policial-militar que serve o Município.

 

Parágrafo Primeiro - A presente doação tornar-se-á ineficaz se no prazo estabelecido no artigo antecedente, que será contado a partir da assinatura do respectivo instrumento de doação com encargos, a Donatária não concluir as obras de acordo com o projeto que apresentar, ou não iniciar as atividades para a qual se destinou ou, em qualquer tempo paralisar ou alterar o fim a que se propôs, revertendo-se o imóvel à doadora, sem direito a qualquer indenização por benfeitorias já realizadas ou a restituição de valores aplicados por parte daquela, cujo prazo poderá eventualmente ser prorrogado por mais 02 (dois) anos.

Parágrafo Segundo – A realização do encargo previsto no parágrafo anterior só poderá ser prorrogada pelo mesmo prazo, por motivos plenamente justificado e autorizado expressamente pelo Poder Executivo, se realizado 30 dias antes do vencimento do prazo de 02 (dois) anos.

 

Artigo 3º - Após cumprir as exigências do artigo 2º e seus parágrafos desta Lei, o Poder Executivo se obriga a outorgar a respectiva escritura pública de doação dos imóveis mencionados para o patrimônio da donatária, em caráter definitivo, mediante a expedição pelo órgão técnico da Doadora, de laudo pericial em que fique consignado o cumprimento do encargo.

 

Artigo 4° - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária suplementada se necessárias.

 

Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 21 de outubro de 2015.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças