Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1.827/2015

De 21 de outubro de 2015

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 1442/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO”.

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Ficam alterados os valores constantes dos Anexos Lista de Serviços e Alíquotas da Lei nº. 1.442/2007 de 11 de dezembro de 2.007, que Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município, passando a ter a seguinte redação:

 

Artigo 2º - Ficam criadas no anexo - Taxas de Serviços Administrativos, as taxas para utilização de espaço/bens imóveis públicos.

 

§ Único – Os critérios para utilização dos espaços/bens imóveis públicos, será regulamentado pelo Executivo até o final do presente exercício.

 

Artigo 3º - Fica instituído o índice IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) para correções da Divida Ativa Tributaria e Não Tributaria.

 

Artigo 4º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei nº. 1.442/2007.

 

Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 21 de outubro de 2015.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS

7 – SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

5

600,00

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

5

 

 

-

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

5

 

-

7.04 – Demolição.

5

150,00

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

5

 

-

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

5

 

150,00

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

5

150,00

7.08 - Calafetação.

5

150,00

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

2

150,00

7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

2

150,00

7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

5

150,00

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

5

150,00

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

5

150,00

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

5

150,00

7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

5

150,00

7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

5

150,00

7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

5

200,00

7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

5

200,00

7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

5

 

350,00

 

7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

5

200,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

NOME DA TAXA

FATO GERADOR

VALOR (R$)

Expediente

 

a)       prestação de serviços burocráticos à disposição do contribuinte, no seu exclusivo interesse;

b)       apresentação de petição ou documento que deva ser apreciado pela autoridade municipal.

7,50

Expedição de certidões

Emissão de certidão a pedido do contribuinte

40,00

Inscrição na dívida ativa

Inscrição de débito do contribuinte na dívida ativa

15,00

Extração de cópias, por página

Reprodução, mediante fotocópia, de documentos em geral

0,30

Expedição de documentos

Encaminhamento de intimações, citações ou cobranças, inclusive carnês para pagamento de tributos, por via postal ou entrega pessoal

2,50

Inscrição, baixa e alterações nos cadastros fiscais

a) inscrição do contribuinte nos cadastros fiscais da Prefeitura Municipal de Sete Barras;

b) baixa da inscrição do contribuinte nos cadastros fiscais da Prefeitura Municipal de Sete Barras

20,00

Inscrição no cadastro de fornecedores

Inscrição no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Sete Barras

40,00

Alteração de dados cadastrais

a) alteração dos dados pessoais do contribuinte nos cadastros fiscais da Prefeitura Municipal de Sete Barras;

b) alteração dos dados pessoais da empresa no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Sete Barras

25,00

Moradia Econômica

Fornecimento de projeto e memorial descritivo de moradia econômica

30,00

Aprovação de projetos de construção

Exame e verificação de projetos ou fiscalização do poder público a que se submete qualquer pessoa quanto à estética urbana pela realização de obras particulares no município, relativa a imóveis residenciais e não residenciais (por metro quadrado)

1,20

Aprovação de plantas de regularização de construções

Exame e verificação de projetos ou fiscalização do poder publico a que se submete qualquer pessoa com relação a obras já existentes (por metro quadrado)

0,90

Aprovação de projetos de desmembramento

Exame e verificação de projetos ou fiscalização do poder publico a que se submete qualquer pessoa com relação a projetos de desmembramento de terrenos (por metro quadrado)

0,30

Expedição de Alvarás

Expedição de alvarás nas hipóteses exigidas em Lei não enquadráveis em outras definições previstas neste quadro. Exigida nos casos de aprovação de plantas, projetos e moradia econômica

120,00

Expedição de Habite-se Residencial e não residencial

Exame e verificação compulsórios de projetos ou fiscalização do poder público a que se submete qualquer pessoa quanto à estética urbana e às normas relativas à segurança, higiene e saúde pública, pela realização de obras particulares no município, relativa a imóveis residenciais e não residenciais (por metro quadrado)

1,00

Inspeção e vistorias em geral

Inspeções e vistorias em geral realizadas em hipóteses exigidas por Lei, a pedido ou no interesse dos contribuintes;

50,00

Instalação de diversões publicas

Alvará de análise das exigências feitas no Código de Posturas do Município para a instalação de circos, parques de diversão e outras espécies de diversões públicas de funcionamento temporário (por período de 10 dias);

110,00

Guarda de animais de pequeno e médio porte

Guarda de animais de pequeno e médio porte apreendidos por infração ao Código de Posturas do Município (por dia)

5,50

Guarda de animais de grande porte

Guarda de animais de pequeno e médio porte apreendidos por infração ao Código de Posturas do Município (por dia)

16,50

Inumação de adulto

Autorização para inumação de adulto com a garantia de permanência pelo período de cinco anos no local

14,00

Inumação de criança

Autorização para inumação de criança, com a garantia de permanência pelo período de cinco anos no local

7,00

Exumação

Exumação de cadáveres

14,00

Jazigo

Aprovação de alvará e fornecimento de planta padrão para a  edificação de jazigo permanente

33,00

Serviços gerais no cemitério

Serviços de escavação de sepulturas, construção de jazigos, limpeza, inumação ou exumação (por hora)

8,00

Uso de Box Terminal Rodoviário

Utilização de Espaço Box terminal Rodoviário “Joaquim Manoel de Souza” será cobrado por metro quadrado.

10,00

Estádio Municipal

Utilização do estádio municipal para pratica de atividades esportivas no período diurno (por duas horas).

60,00

Estádio Municipal

Utilização do estádio municipal para pratica de atividades esportivas no período noturno (por duas horas).

80,00

Ginásio de Esportes

Utilização do Ginásio de esportes para pratica de atividades esportivas (por hora).

10,00

Centro de Eventos

Utilização do Centro de Eventos para realização de Bailes e festas dançantes e shows.

250,00

Centro de Eventos

Utilização do Centro de Eventos para realização de Outras atividades.

100,00

Centro Comunitário

Utilização do Centro de Comunitário para festas/eventos em geral.

120,00