Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1.828/2015

De 04 de novembro de 2015

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.979.860,84 (um milhão, novecentos e setenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

                                  

02.07.03 – Setor de Ensino Básico

 

Fonte de Recurso

12.361 –  Ensino Fundamental

 

 

12.361.0021 – Gestão Dos Serviços Educacionais

 

 

12.361.0021.2061 – Manutenção Dos Serviços Educacionais

 

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

1.979.860,84

05

Total

1.979.860,84

 

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação decorrente do Termo de Compromisso PAC2 1008019 no Valor de R$ 1.979.860,84, para a Construção Creche/Pré-Escola.

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2015 e do Plano Plurianual – PPA 2014 a 2017.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº. 1.738/2014, de 19 de fevereiro de 2014.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 04 de novembro de 2015.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças