Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1.829/2015

De 03 de dezembro de 2015

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de SETE BARRAS para o exercício de 2.016, estima a receita em R$ 33.453.294,00 (trinta e três milhões quatrocentos e cinquenta e três mil e duzentos e noventa e quatro reais) para a Administração Pública Municipal, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Compõe esta Lei os seguintes anexos:

 

I.           DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO COM OS OBJETIVOS E METAS DA LDO;

II.         DEMONSTRATIVO DO EFEITODAS RENÚNCIAS DE RECEITAS E AO AUMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

 

ARTIGO 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES

Receita tributária................................................. R$ 1.651.150,00

Receita de Contribuições..........................................R$    26.050,00

Receita patrimonial................................................. R$ 289.000,00

Receita de serviços................................................... R$ 29.000,00

Transferências correntes..................................... R$ 34.917.594,00

Outras receitas correntes......................................... R$ 440.000,00

(-) Deduções para formação do FUNDEB.............. R$ (3.899.500,00)

TOTAL.............................................................. R$ 33.453.294,00

 

ARTIGO 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

I.      POR ÓRGÃOS:

01 – Poder Executivo............................................ R$ 31.832.724,00

02 – Poder Legislativo........................................ R$ 1.405.020,00

TOTAL        ..........................................................................R$ 33.237.744,00

 

II.    POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

01 – Legislativa................................................. R$ 1.405.020,00

04 – Administração............................................ R$ 3.065.550,00

06 – Segurança Pública........................................... R$ 27.000,00

08 – Assistência Social....................................... R$ 2.109.400,00

10 – Saúde........................................................ R$ 7.306.274,00

12 – Educação................................................. R$ 14.034.300,00

13 – Cultura........................................................... R$ 62.200,00

15 – Urbanismo.................................................... R$ 988.700,00

17 – Saneamento................................................... R$ 20.000,00

18 – Gestão Ambiental.......................................... R$ 687.100,00

20 – Agricultura.................................................... R$ 358.900,00

21 – Organização Agrária........................................ R$ 15.000,00

23 – Comércio e Serviços........................................ R$ 33.600,00

24 – Comunicações................................................. R$ 10.000,00

25 – Energia.......................................................... R$ 28.000,00

26 – Transporte................................................. R$ 2.077.100,00

27 – Desporto e Lazer........................................... R$ 120.600,00

28 – Encargos Especiais........................................ R$ 310.000,00

99 – Reserva de Contingência................................ R$ 600.000,00

TOTAL        .........................................................................R$ 33.237.744,00

 

 

ARTIGO 4º - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

 

I.  realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;

IV.  Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;

V.  contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos nesta Lei;

VI. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e excesso de arrecadação e despesas à conta de recursos vinculados.

 

ARTIGO 5º - Fica incluído no anexo II do PPA dos exercícios de 2014 a 2017, o seguinte Programa:

0004 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública – custo previsto para o exercício de 2016, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), exercício 2017, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).

 

ARTIGO 6º - Fica incluído no anexo III do PPA dos exercícios de 2014 a 2017, a seguinte ação:

2004 – Manutenção e ampliação dos serviços de iluminação pública – custo previsto para o exercício de 2016, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), exercício 2017, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).

ARTIGO 7º - Fica incluído no anexo IV do PPA dos exercícios de 2014 a 2017, a seguinte unidade executora:

02.02.04 – Fundo Municipal de Iluminação Pública

 

ARTIGO 8º - Fica incluído no anexo V da LDO exercício 2016 o seguinte Programa:

0004 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública – custo previsto para o exercício de 2016, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).

ARTIGO 9º - Fica incluído no anexo VI da LDO do exercício de 2016, a seguinte ação:

2004 – Manutenção e ampliação dos serviços de iluminação pública – custo previsto para o exercício de 2016, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).

 

ARTIGO 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 03 de dezembro de 2015.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças