Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  COMPLEMENTAR Nº. 1.830/2015

De 03 de dezembro de 2015

 

“DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE VAGAS NA LEI Nº. 1418/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Amplia-se para 06 (seis) o número de vagas do cargo de Técnico em Radiologia, existente na Secretaria Municipal de Saúde.

 

Artigo 2.º - As referências, requisitos, finalidades e outras características do cargo mencionado nesta Lei, são os concomitantes da Lei nº. 1418/2007.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

 

Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 03 de dezembro de 2015.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças