Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1.831/2015

De 03 de dezembro de 2015

 

“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N.º 1563/2010, DE 15/04/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º – Fica revogada a Lei nº 1563/2010, de 14/04/2010.

 

Artigo 2.º - Restauram-se, na íntegra, as Leis n.º 1000/98, de 03/06/1998 e n.º 1029/99, de 17/03/1999.

 

Artigo 3.º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015.

 

Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 03 de dezembro de 2015.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças