Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1.832/2016

De 27 de janeiro de 2016

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), destinados a suplementar a seguinte dotação orçamentária:

                                              

02.05.02 – FMS – Programas de Saúde do Município

 

 

Fonte de Recurso

10.3010015.2022 – Manutenção dos Serviços de Saúde

 

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

180

200.000,00

05

Total

 

200.000,00

 

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação decorrente de repasse do Ministério da Saúde para aquisição de matérias de consumo para incremento temporário do Piso da Atenção Básica.

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2016 e do Plano Plurianual – PPA 2014 a 2017.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 27 de janeiro de 2016.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças